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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10159 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5998 Lançamento Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6000 Expedição de CND Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6016 Creditamento Sim Sim
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