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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11272 Resistência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11288 Conspiração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11270 Insubordinação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11303 Incitamento Não
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