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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11272 Resistência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11288 Conspiração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não
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