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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
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