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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11314 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3492 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10024 Interdição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10015 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10676 Imissão na Posse Não Não
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