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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
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