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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
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