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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11638 Cargo - Vereador Não Não
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