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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10359 Pensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10360 Concessão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3557 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3561 Abandono de função Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10596 Auxílio-invalidez Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10358 Licenciamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3548 Peculato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10352 Reserva Remunerada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não
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