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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
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