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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
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