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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10304 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10300 Data Base Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10301 Férias Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10312 Piso Salarial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10292 Adicional de Periculosidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
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