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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5834 Deserdação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
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