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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10232 Reversão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10204 Recondução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10700 Contagem em Dobro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11739 Exceção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10198 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10199 Promoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10195 Remuneração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10196 Afastamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10200 Remoção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10193 Remoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10201 Prefeito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10191 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10192 Promoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
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