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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10824 Coação eleitoral Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10824 Coação eleitoral Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10824 Coação eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10824 Coação eleitoral Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10824 Coação eleitoral Não
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