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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10189 Afastamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10192 Promoção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10210 Recondução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10209 Remuneração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10282 Suspensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10207 Governador Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10199 Promoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10208 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10187 Magistratura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10181 Seguro desemprego Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não
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