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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9850 Contra os Desenhos Industriais Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10248 Auxílio-Funeral Sim
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