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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10098 Alienação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11216 Provocação a país estrangeiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11215 Penetração com o fim de espionagem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
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