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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
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