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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10769 Pleito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11848 Alimentação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11846 Moradia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10744 Extinção do Partido Político Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10787 Pesquisa eleitoral Não
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