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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11386 Advertência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não
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