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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10325 Regime Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10877 Policiais Civis Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10326 Ingresso e Concurso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9947 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10698 Serventuários da Justiça Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10854 Auditores Fiscais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10327 Curso de Formação Não
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