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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10593 Remuneração Mínima Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10593 Remuneração Mínima Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10593 Remuneração Mínima Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10593 Remuneração Mínima Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10593 Remuneração Mínima Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10593 Remuneração Mínima Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10593 Remuneração Mínima Não
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