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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9947 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10497 Subsídios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10305 Gratificações de Atividade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10304 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10306 Auxílio-transporte Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
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