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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
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