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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9874 Contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9775 Explosão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9774 Incêndio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
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