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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9774 Incêndio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9775 Explosão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
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