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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
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