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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6035 Cofins Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
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