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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
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