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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Sim
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