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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10546 Suspensão Sim Não
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