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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
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