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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
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