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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10540 Competência Tributária Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10540 Competência Tributária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10540 Competência Tributária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10540 Competência Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10540 Competência Tributária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10543 Depósito Judicial Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
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