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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11739 Exceção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11734 Cautelar Inominada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
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