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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11739 Exceção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11717 Abuso Não Não
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