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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10099 Ocupação Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9589 Depósito Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9657 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
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