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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11734 Cautelar Inominada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
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