Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11349
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Violação do dever funcional com o fim de lucro
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11350
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Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11351
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Violência arbitrária
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11352
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Corrupção ativa
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11353
|
Corrupção passiva
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11354
|
Participação ilícita
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11355
|
Concussão
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11356
|
Desvio
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11357
|
Excesso de exação
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11358
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Auto-acusação falsa
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11359
|
Coação
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11360
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Comunicação falsa de crime
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11361
|
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11362
|
Denunciação caluniosa
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11363
|
Desacato
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11364
|
Desobediência a decisão judicial
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11365
|
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11366
|
Exploração de prestígio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11367
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11368
|
Favorecimento pessoal
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11369
|
Favorecimento real
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11370
|
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11371
|
Publicidade opressiva
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11372
|
Recusa de função na Justiça Militar
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11386
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Advertência
|
Não
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