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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11713 Resultados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
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