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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 8873 Representação em Juízo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8873 Representação em Juízo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8873 Representação em Juízo Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8873 Representação em Juízo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 8873 Representação em Juízo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 8873 Representação em Juízo Não Não
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