Câmaras de Direito Público
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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198
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APELAÇÃO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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199
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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241
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PETIÇÃO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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318
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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323
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EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Sim
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Câmaras Reunidas Cíveis
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156
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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241
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PETIÇÃO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
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AÇÃO RESCISÓRIA
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Sim
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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INTERNA
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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INTERNA
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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