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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
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