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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
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