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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11569 Requisição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3375 Infanticídio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
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