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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
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