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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9047 Efeitos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
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