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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
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