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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
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