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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9047 Efeitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9047 Efeitos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9047 Efeitos Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Sim
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